Terms & Conditions
I - Description
1. The Municipality of Lousã makes available and obtains, for a free title, a Wi-Fi internet access service, in the places that most advertise on the autarchy's website.
2. Access is not -or can it be seen- as an alternative to existing commercial proposals.
II - Access Conditions
1. The user must have a device with Wi-Fi or compatible technology, certified and approved in accordance with the legislation in force.
2. In order to access the service, a registration is required for each device that you want to connect to the Wi-Fi network.i.
3. The Municipality of Lousã will not be responsible for any loss or damage caused by misuse of the users' credentials.
4. The use of access data to the service by third parties, with or without the user's authorization, will always be the responsibility of the latter.
5. The user undertakes, during use, to observe all applicable legal provisions, namely not to practice or encourage the practice of illegal acts.
III - Information Security
1. The Municipality of Lousã is not responsible for the security of the information that the user transmits through the service, nor for the accuracy or completeness of the information obtained.
2. The user is aware that there are risks of interference in terms of security, privacy, confidentiality of data and information, and the Municipality of Lousã is not responsible for these interferences and their consequences.
IV - Service Availability
1. The Municipality of Lousã will make every effort to make the service available in the best conditions, however, it may be interrupted at any time for technical or other reasons.
2. The quality and speed of the service may be affected by reasons outside the Municipality of Lousã.
3. The conditions of supply and access to the service may be altered, as well as their interruption, which will in no way constitute an acquired right of users.
4. The Municipality of Lousã is not responsible for any damages resulting from the situations described in the previous numbers.
V - Improper conduct or violation of rules
1. The maintenance of the right of access to the service is subject to compliance with the legal rules in force.
2. The service may be temporarily or permanently suspended for the following reasons:
a. The invasion of third party privacy;
b. Violation of copyright and intellectual property;
c. Hacking, cracking and similar activities;
d. Sending spam, viruses, Trojans or similar;
e. The practice of any illegal activities;
f. Interference or attempted interference with the service, as well as, practice of activities that may inhibit or impair the use by other people;
g. The assignment, paid or not, of the service access codes to another person. Failure to comply with the aforementioned rules may give rise, in addition to the suspension of the service, to the reporting of the facts to the competent authorities.
VI - Knowledge and acceptance
1. Adherence to the service entails the acceptance of the user that he / she knows the risks inherent to internet browsing, it is up to him / her, to choose the places where he / she navigates and the adoption of any and all measures suitable for his / her protection.
2. The use of the service implies knowledge and acceptance of the provisions of the present general conditions for providing the service.
Termos e Condições
I - Descrição
1. A Autarquia da Lousã disponibiliza e gere, a título gratuito, um serviço de acesso WiFi à Internet, nos locais que forem publicitados no site da autarquia.
2. O acesso não é -nem pode ser visto- como uma alternativa às propostas comerciais existentes.
II - Condições de Acesso
1. O utilizador deverá ser possuidor de um equipamento com tecnologia Wi-Fi ou compatível, certificados e aprovados de acordo com a legislação em vigor.
2. Para o acesso ao serviço, é necessário um registo para cada equipamento que pretenda ligar à rede do WiFi4EU.
3. O Município da Lousã não será responsável por qualquer perda ou dano causados por utilizações abusivas das credenciais dos utilizadores.
4. A utilização dos dados de acesso ao serviço por terceiros, com ou sem autorização do utilizador, será sempre da responsabilidade do último.
5. O utilizador compromete-se, durante a utilização, a observar todas as disposições legais aplicáveis, nomeadamente a não praticar ou a fomentar a prática de atos ilícitos.
III - Segurança da Informação
1. O Município da Lousã não é responsável pela segurança da informação que o utilizador transmite pelo serviço, nem pela exatidão ou integridade da informação obtida.
2. O utilizador tem conhecimento que há riscos de interferência ao nível de segurança, privacidade, confidencialidade dos dados e informação, não se responsabilizando o Município da Lousã por essas interferências e suas consequências.
IV - Disponibilidade do Serviço
1. O Município da Lousã irá empregar todos os esforços no sentido de disponibilizar o serviço nas melhores condições, podendo, no entanto, ser interrompido a qualquer momento por razões técnicas ou outras.
2. A qualidade e a velocidade do serviço poderão ser afetadas por razões externas ao Município da Lousã.
3. As condições de fornecimento e de acesso ao serviço poderão ser alteradas, bem como a sua interrupção, o qual, de forma alguma, constituirá direito adquirido dos utilizadores.
4. O Município da Lousã não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos decorrentes das situações descritas nos números anteriores.
V - Conduta imprópria ou violação das regras
1. A manutenção do direito de acesso ao serviço está condicionada ao respeito pelas normas legais em vigor.
2. O serviço poderá ser suspenso temporária ou definitivamente pelos seguintes motivos:
a. A invasão da privacidade de terceiros;
b. A violação de direitos de autor e de propriedade intelectual;
c. Atividades de hacking, cracking e semelhantes;
d. O envio de spam, vírus, trojans ou equiparados;
e. A prática de quaisquer atividades ilegais;
f. Interferência ou tentativa de interferência com o serviço, bem como, prática de atividades que possam inibir ou prejudicar a utilização por outras pessoas;
g. A cedência, remunerada ou não, dos códigos de acesso ao serviço a outra pessoa3. O desrespeito pelas normas referidas poderá dar origem, além da suspensão do serviço, à participação dos factos às autoridades competentes.
VI - Conhecimento e aceitação
1. A adesão ao serviço comporta a aceitação do utilizador de que conhece os riscos inerentes à navegação na internet, competindo-lhe a si, escolher os locais por onde navega e a adoção de toda e qualquer medida adequada à sua proteção.
2. A utilização do serviço implica o conhecimento e aceitação do disposto nas presentes condições gerais de prestação do serviço.